Termos de Bagagem, Ocorrência e Passaporte
1. Objetivo do Serviço
O Bagaer é uma infraestrutura probatória digital que oferece ao passageiro ferramentas para registrar e autenticar evidências relacionadas à sua viagem aérea. O serviço inclui:
- Registro e autenticação digital de bagagem (com fotos, vídeos e metadados)
- Central de Ocorrências para problemas com voo (atraso, cancelamento, overbooking) ou bagagem (extravio, dano, furto, fraude)
- Backup Digital do Passaporte com autenticação ICP-Brasil
O objetivo é fornecer ao passageiro documentos digitais criptografados e com validade jurídica, que podem ser utilizados como prova em caso de problemas durante a viagem.
2. Central de Ocorrências
A Central de Ocorrências permite que o passageiro registre problemas ocorridos durante a viagem, como atrasos, cancelamentos, overbooking, extravio ou dano de bagagem, furto de objetos ou fraudes.
Ao registrar uma ocorrência, o sistema gera automaticamente um documento digital autenticado com ICP-Brasil, contendo data, hora, fotos, vídeos e descrição do ocorrido. Esse documento pode ser utilizado para acionar companhias aéreas, seguradoras ou órgãos competentes.
3. Backup Digital do Passaporte
O serviço de Backup Digital do Passaporte permite que o passageiro crie uma cópia digital autenticada do seu passaporte. O documento gerado é criptografado e assinado com ICP-Brasil, podendo ser utilizado como prova de identidade perante consulados, companhias aéreas, autoridades de fronteira ou em caso de perda do documento original.
4. Validade do Documento
Todos os documentos gerados pelo Bagaer (registro de bagagem, ocorrência ou backup de passaporte) são autenticados digitalmente com ICP-Brasil e GlobalSign, possuindo validade jurídica reconhecida no Brasil e em diversos países. Esses documentos servem como prova válida perante companhias aéreas, seguradoras, órgãos públicos, autoridades policiais e no âmbito judicial.
5. Limitações de Responsabilidade
O Bagaer não se responsabiliza por:
- Problemas ocorridos com bagagem, voo ou documentos de viagem (extravio, dano, atraso, cancelamento, perda de passaporte, etc.)
- Pagamento de indenizações ou reembolsos
- Resultado de processos junto a companhias aéreas, seguradoras ou órgãos competentes
A responsabilidade por qualquer incidente relacionado à viagem é exclusiva da companhia aérea ou dos agentes terceirizados envolvidos. O Bagaer atua exclusivamente como ferramenta de geração de prova digital e suporte ao passageiro.
6. Aceite dos Termos
Ao utilizar o Bagaer (seja para registro de bagagem, Central de Ocorrências ou Backup Digital do Passaporte), o passageiro declara que leu, entendeu e concorda com todos os termos aqui estabelecidos. O passageiro compreende que o serviço é uma ferramenta de registro e comprovação digital, e não substitui a responsabilidade das companhias aéreas ou de seus agentes.
Estes termos visam garantir transparência, segurança jurídica e proteção ao passageiro durante toda a sua jornada.